| Projeto: |
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PL 645 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-645/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0645-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Professor Toninho Vespoli / Sansão Pereira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SABESP- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESSARCIR DE FORMA PECUNIÁRIA A PREFEITURA PELOS DANOS CAUSADOS NOS ASFALTOS E/OU CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASFALTO / BURACO / CALCADA / CONSERTO / DANOS / DINHEIRO / EMPRESA / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / PAGAMENTO / PAVIMENTACAO / PERMISSIONARIA / PMSP / REEMBOLSO / REPARACAO / SABESP / SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0463-2021
ver documento ADM0880-2021
ver documento ECON0857-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | CCJ | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 24/06/2021 | | ADM | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | ECON | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 19/08/2022 | | FIN | Recebido em 19/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 740/2023 de 09/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/01/2024 atraves do(a) 6010.2023/0004275-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 53/2024
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